Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 30 — Competência e funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/06/2013

   Lei n.º 40/2013 - 1.ª Série (25/06/2013)
2. Alterado

   Artigo 30 — Competência e funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor