A Ordem Militar de Avis destina-se a premiar altos serviços militares, sendo exclusivamente reservada a oficiais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, bem como a unidades, órgãos, estabelecimentos e corpos militares.
Artigo 16.º — Finalidade específica
Vigente desde: 02/03/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 02/03/2011