Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Graus e quadro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/06/2021

   Decreto-Lei n.º 55/2021 - 1.ª Série (29/06/2021)
2. Alterado

   Artigo 17 — Graus e quadro

   Versão 1 · em vigor desde 02/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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