1 -A Ordem do Mérito Empresarial destina-se a distinguir quem haja prestado, como empresário ou trabalhador, serviços relevantes no fomento ou na valorização:
a)Da agricultura, da pecuária, das pescas ou do património florestal do País;
b)Do comércio, do turismo ou dos serviços;
c)Das indústrias.
2 -A cada um dos sectores económicos constantes das alíneas anteriores corresponde uma Classe: Agrícola, Comercial e Industrial.