Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Norma transitória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/01/2024

   Declaração de Retificação n.º 3/2024 - 1.ª Série (24/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 3 — Norma transitória

   Versão 1 · em vigor desde 15/01/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor