A povoação de Venda do Pinheiro, inserida na União de Freguesias da Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés, no concelho de Mafra, é elevada à categoria de vila.
Artigo 2.º — Elevação a vila
RetificadoVersão 2Vigente desde: 24/02/2025
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
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Declaração de Retificação n.º 15/2025/1 - 1.ª Série(24/02/2025)
Retificado
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Até: 24/02/2025