Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Elevação a vila(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/02/2025

   Declaração de Retificação n.º 15/2025/1 - 1.ª Série (24/02/2025)
2. Alterado

   Artigo 2 — Elevação a vila

   Versão 1 · em vigor desde 28/01/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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