Objeto
A presente lei eleva a povoação de Venda do Pinheiro, no concelho de Mafra, à categoria de vila.
Versão histórica — texto em vigor a 28/01/2025.Ver versão atual →
LeiEm vigor
Lei n.º 5/2025
Ver no Diário da RepúblicaElevação a vila
A povoação de Venda do Pinheiro, inserida na freguesia de Venda do Pinheiro, no concelho de Mafra, é elevada à categoria de vila.
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.