1 -Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça julgar, por decisão definitiva e irrecorrível, o incidente para a quebra de segredo.
2 -O incidente para a quebra de segredo tem natureza urgente.
Artigo 13.º-A — Incidente para a quebra de segredo
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Lei n.º 29/2019 - 1.ª Série(23/04/2019)