Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Dever de identificação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/08/1998

   Lei n.º 49/98 - 1.ª Série (11/08/1998)
2. Alterado

   Artigo 1 — Dever de identificação

   Versão 1 · em vigor desde 21/02/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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