Artigo 6.º — Denúncia obrigatória

RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/05/2017

Os titulares dos órgãos e os funcionários das pessoas coletivas desportivas devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.