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Artigo 79.ºDeveres negativos

Vigente desde: 14/12/2010
a)Abster-se de exercer a sua actividade em áreas do exercício profissional para as quais não tenha recebido formação específica;
b)Recusar quaisquer interferências no exercício da sua actividade que ponham em causa aspectos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, independentemente das suas funções e dependências hierárquicas ou do local onde exerce a sua actividade;
c)Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desactualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 14/12/2010