1 -São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições:
a)Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos;
b)Que o Presidente da Assembleia da República mandar publicar em conformidade com a deliberação da comissão.
2 -São igualmente publicados os relatórios relativos às petições referidas no número anterior.
3 -O Plenário será informado do sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas pelo menos duas vezes por sessão legislativa.