É revogado o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2017