Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 20 — Títulos de capital(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/08/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 20 — Títulos de capital

   Versão 2 · em vigor desde 21/04/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 20 — Títulos de capital

   Versão 1 · em vigor desde 07/09/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor