Saltar para o conteudo principal

Artigo 41.ºPerda de mandato

RevogadoVigente desde: 10/08/2017
a)A declaração de falência dolosa;
b)A condenação por crimes contra o sector público ou contra o sector cooperativo e social, designadamente pela apropriação de bens do sector cooperativo e social e por administração danosa em unidade económica nele integrada.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 10/08/2017