1 -...
a)Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 221.º, 262.º a 271.º, 308.º a 321.º e 325.º a 345.º;
b)...
c)...
d)...
e)...
2 -...»
Artigo 10.º — Alterações ao Código Penal
Vigente desde: 24/06/2015
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