1 -...
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a)Integrarem os crimes previstos no artigo 299.º do Código Penal e nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto;
b)...»
Artigo 9.º — Alterações ao Código de Processo Penal
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Histórico de Alterações
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Versão 2
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Até: 29/10/2003