Artigo 161.º — 17.ª alteração ao Código de Processo Penal

Vigente desde: 28/08/2008

1 -Excepcionalmente, a tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, a peritos ou a consultores técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser solicitada pelo presidente ao juiz de outra comarca, por meio adequado de comunicação, nos termos do artigo 111.º, se:

a)Aquelas pessoas residirem fora da comarca;