Até à aprovação da portaria a que se refere no n.º 3 do artigo 96.º, a nomeação do administrador do tribunal não depende do requisito referido no artigo 95.º, sendo dada preferência aos candidatos que possuam formação na área de gestão.
Artigo 178.º — Nomeação do administrador do tribunal de comarca
Vigente desde: 28/08/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 28/08/2008