Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 187 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)
2. Alterado

   Artigo 187 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 28/08/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor