Artigo 67.º — Disposições subsidiárias

RevogadoVigente desde: 26/08/2013

1 -É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 42.º e 45.º

2 -A remissão para o disposto no artigo 42.º não prejudica a aplicação do n.º 3 do artigo 57.º