Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, são revogados:
a) A Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro;
b) O Decreto-Lei n.º 399-E/84, de 28 de dezembro;
c) O Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 190/90, de 8 de junho;
d) O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 208/92, de 2 de outubro;
e) O Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de janeiro;
f) O Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948.