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Artigo 4.ºJuízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor de Justiça e membros dos Conselhos Superiores

Vigente desde: 31/07/2019
a)Os juízes do Tribunal Constitucional;
b)Os juízes do Tribunal de Contas;
c)O Procurador-Geral da República;
d)O Provedor de Justiça;
e)Os membros do Conselho Superior da Magistratura;
f)Os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
g)Os membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/07/2019