Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/09/2023

   Declaração de Retificação n.º 21/2023 - 1.ª Série (19/09/2023)
2. Alterado

   Artigo 2 — Alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto

   Versão 1 · em vigor desde 28/08/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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