1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)Tradução e interpretação, nos termos dos artigos 92.º e 93.º;
k)[Anterior alínea j).]
2 -[...]
3 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 7 do artigo seguinte.
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -(Anterior n.º 6.)
11 -(Anterior n.º 7.)
12 -(Anterior n.º 8.)