a)A Lei das Finanças Locais;
b)A lei geral tributária;
c)A lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;
d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
e)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
f)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
g)O Código do Procedimento Administrativo.