A referência a carreira constante da presente secção é substituída por referência a categoria quando a cada uma das categorias da carreira corresponda, legalmente, um número determinado de efectivos.
Artigo 20.º — Relevância da categoria
RevogadoVigente desde: 01/12/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/12/2013