1 -São consideradas autoridades de polícia:
a)O director nacional;
b)Os directores nacionais-adjuntos;
c)O inspector nacional;
d)O comandante da Unidade Especial de Polícia;
e)Os comandantes das unidades e subunidades até ao nível de esquadra;
f)Outros oficiais da PSP, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.
2 -Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.