1 -A unidade orgânica de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária compreende a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF).
2 -A UNEF compreende as seguintes áreas:
a)Gestão de fronteiras aeroportuárias;
b)Segurança aeroportuária;
c)Retorno e instalação temporária;
d)Controlo e fiscalização da permanência e da atividade de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP.