1 -O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) é um instituto policial de ensino superior universitário que tem por missão formar oficiais de polícia, promover o seu aperfeiçoamento permanente e realizar, coordenar ou colaborar em projectos de investigação e desenvolvimento no domínio das ciências policiais.
2 -O ISCPSI confere, nos termos da lei, graus académicos na sua área científica.
3 -A organização e funcionamento do ISCPSI são definidos por decreto regulamentar.