Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23-B — Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/10/2023

   Decreto-Lei n.º 99-A/2023 - 1.ª Série (27/10/2023)
2. Versão original

   Artigo 23-B — Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros

   Versão 1 · em vigor desde 02/06/2023

   Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série (02/06/2023)

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