Artigo 119.º
Limites do endividamento líquido global
Redação registada como em vigor em 15/02/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, bem como das operações referidas nos artigos 108.º e 109.º, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 120.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de 7404,3 milhões de euros.
2 - As operações referidasnos artigos 108.º e 109.º não podem ultrapassar o limite de 610 milhões de euros, o qual concorre para efeitos do limite global previsto no número anterior.