1 -São criadas taxas moderadoras para acesso às seguintes prestações de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde:
a)Taxa de (euro) 5 por dia de internamento até ao limite de 10 dias;
b)Taxa de (euro) 10 por cada acto cirúrgico realizado em ambulatório.
2 -Estão isentos do pagamento das taxas moderadoras referidas no número anterior os utentes referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.