Em 2007, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado mantém o mesmo nível do ano de 2006, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
Artigo 23.º — Participação das autarquias locais nos impostos do Estado
Vigente desde: 29/12/2006
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 29/12/2006