São revogados o n.º 6 do artigo 25.º, o n.º 3 do artigo 53.º, o n.º 3 do artigo 65.º e a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 79.º do Código do IRS.
Artigo 51.º — Revogação de normas no âmbito do IRS
Vigente desde: 29/12/2006
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