O disposto no artigo 27.º do Código do IVA, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, que regula o sistema de caução global para desalfandegamento, e no artigo 101.º da Reforma Aduaneira, com a redacção introduzida pela presente lei, é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
Artigo 68.º — Regras especiais de produção de efeitos no âmbito do IVA
Vigente desde: 29/12/2006
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Vigente desde: 29/12/2006