São revogados o n.º 6 do artigo 73.º, o artigo 183.º-A, o n.º 3 do artigo 195.º, o n.º 3 do artigo 219.º e o n.º 1 do artigo 235.º do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro.
Artigo 94.º — Revogação de normas do CPPT
Vigente desde: 29/12/2006
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Vigente desde: 29/12/2006