Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7-A — Cláusula de salvaguarda(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/02/2021

   Decreto-Lei n.º 16-A/2021 - 1.ª Série (25/02/2021)
2. Versão original

   Artigo 7-A — Cláusula de salvaguarda

   Versão 1 · em vigor desde 28/04/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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