a)As águas costeiras e territoriais;
b)As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas;
c)O leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés;
d)Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva;
e)As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés.