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Artigo 19.ºCompetências do vice-presidente do conselho superior

Vigente desde: 19/10/2011
a)Pronunciar-se previamente sobre a convocatória do conselho superior e sobre as matérias a tratar;
b)Substituir o presidente nas suas funções não executivas nas suas ausências ou impedimentos;
c)Participar nas audições parlamentares e nas conferências de imprensa;
d)Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas pelo regulamento interno.

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Vigente desde: 19/10/2011