O conselho está sujeito à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas.
Artigo 30.º — Fiscalização do Tribunal de Contas
Vigente desde: 19/10/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 19/10/2011
Versão 1
Vigente desde: 19/10/2011