Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Liquidação e cobrança(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 24-E/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Revogado

   Artigo 5 — Liquidação e cobrança

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor