Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6 — Titularidade da receita(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 24-E/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Revogado

   Artigo 6 — Titularidade da receita

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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