1 -A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei referido no artigo anterior.
2 -(Revogado).
Artigo 9.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 30/12/2022
Lei n.º 24-E/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 31/08/2007
Até: 30/12/2022