1 -...
a)...
b)...
c)...
d)Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal;
e)...
f)...
2 -...
g)...
3 -...
4 -...
5 -...»