1 -São sujeitos passivos da contribuição sobre o sector bancário:
a)As instituições de crédito com sede principal e efectiva da administração situada em território português;
b)As filiais em Portugal de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efectiva da administração em território português;
c)As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efectiva fora da União Europeia.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais as definidas, respectivamente, no artigo 2.º e nos n.os 1 e 5 do artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.