As autarquias locais transferem directamente para o orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o valor correspondente à média dos encargos suportados pelos respectivos orçamentos próprios com despesas pagas, nos anos de 2008 e 2009, respeitantes a serviços prestados por estabelecimentos do SNS aos seus trabalhadores.
Artigo 161.º — Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde
Vigente desde: 31/12/2010
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