Artigo 181.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio

Vigente desde: 31/12/2010

1 -...

2 -Aos oficiais de ligação quando mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão colocados ou fora dele são atribuídos suplementos por compensação de despesas, a fixar nos termos do número anterior.»