Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 53 — Endividamento municipal em 2011(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2011

   Lei n.º 60-A/2011 - 1.ª Série (30/11/2011)
2. Alterado

   Artigo 53 — Endividamento municipal em 2011

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor